LEI Nº 3.592, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Município da Estância Turística de Batatais, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao Programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".

PROJETO DE LEI Nº 3773/2019, de 22.05.2019.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município da Estância Turística de Batatais autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para execução de ações pertinentes ao Programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".

Parágrafo único. O convênio de que trata o "caput" deste artigo deverá obedecer à minuta padrão constante do ANEXO a que se refere o §1º, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 61.443, de 20 de agosto de 2015.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 04 DE JUNHO DE 2019.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

Download do documento